Acesso à Informação

O acesso à informação é um direito fundamental que permite a você acompanhar de perto as ações, investimentos e a gestão pública. Esse direito fortalece a transparência, exige a responsabilidade dos gestores e incentiva a participação de toda a sociedade na construção de serviços mais eficientes. Com cidadãos bem informados, a democracia se fortalece e a fiscalização dos recursos públicos torna-se muito mais justa.

No Brasil, o direito de acesso a documentos e dados públicos é garantido pela Lei Federal nº 12.527/2011. No âmbito estadual, o governo do Pará regulamenta esse compromisso para assegurar que a administração pública atue de forma aberta e acessível.

Como empresa de economia mista responsável pela produção de água com qualidade para os municípios de Belém, Ananindeua e Marituba, a COSANPA disponibiliza esta seção em seu Portal da Transparência. Aqui, reunimos e compartilhamos informações essenciais sobre a nossa governança, contratos, receitas e prestação de serviços, cumprindo a Lei de Acesso à Informação e promovendo a melhoria contínua do atendimento à população paraense.

INFORMAÇÕES GERAIS

A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, representando um marco para a transparência na Gestão Pública brasileira.

Subordinam-se ao regime desta Lei:

– os Órgãos Públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

– as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e demais Entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação de interesse público e devem ser executados em conformidade com certas diretrizes, dentre as quais:

– observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

– divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

A informação que você procura não está disponível nesta página?

Você pode formalizar um pedido específico diretamente ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Para sua comodidade, o Governo do Estado do Pará centraliza essas demandas de forma eletrônica.

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