Política de Privacidade

1. Controlador dos Dados

O controlador dos dados pessoais coletados por este portal é o ente público responsável pela gestão do Portal da Transparência, conforme identificado nas configurações gerais do portal. Para informações específicas sobre o controlador, entre em contato pelo canal de ouvidoria disponível neste portal.

2. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados neste portal são tratados para as seguintes finalidades:

• Atendimento a solicitações via e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), conforme Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
• Registro e acompanhamento de manifestações na Ouvidoria;
• Registro e acompanhamento de pedidos de acesso à informação (LAI);
• Identificação e autenticação do usuário para acesso aos serviços do portal;
• Comunicação com o solicitante sobre o andamento de suas demandas;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Geração de estatísticas e relatórios de atendimento (dados anonimizados).

3. Dados Pessoais Coletados

Este portal pode coletar os seguintes dados pessoais:

• Dados de identificação: nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, telefone;
• Dados demográficos (opcionais): gênero, data de nascimento, raça/etnia, escolaridade;
• Dados de endereço: CEP, logradouro, bairro, cidade, estado, complemento;
• Dados profissionais: ocupação/profissão;
• Dados sensíveis: raça/etnia (coleta opcional, com base no consentimento do titular, utilizado exclusivamente para fins estatísticos conforme exigência legal);
• Dados de navegação: cookies analíticos (somente com consentimento), dados de sessão.

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD (Lei nº 13.709/2018):

• Art. 7º, II — Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Lei de Acesso à Informação, Lei da Ouvidoria);
• Art. 7º, III — Execução de políticas públicas previstas em lei;
• Art. 7º, I — Consentimento do titular (para dados opcionais e cookies analíticos);
• Art. 11, II, 'b' — Tratamento de dados sensíveis para cumprimento de obrigação legal.

5. Direitos do Titular

Em conformidade com os artigos 17 a 22 da LGPD, você tem os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento;
• Informação sobre com quem os dados foram compartilhados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer seus direitos, utilize o canal de Ouvidoria disponível neste portal ou entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO).

6. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Entre as medidas adotadas estão:

• Transmissão de dados via protocolo HTTPS com criptografia TLS;
• Autenticação por token JWT com expiração;
• Cookies de autenticação com flags de segurança (Secure, SameSite);
• Controle de acesso baseado em perfis e permissões;
• Monitoramento e auditoria de acessos.

7. Retenção dos Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais aplicáveis:

• Dados de solicitações e-SIC e LAI: conforme prazos da Lei nº 12.527/2011;
• Dados de manifestações na Ouvidoria: conforme prazos da Lei nº 13.460/2017;
• Dados de conta/cadastro: enquanto a conta estiver ativa ou conforme requisição de eliminação pelo titular;
• Cookies analíticos: conforme política de cookies disponível neste portal.

8. Contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do canal de Ouvidoria deste portal ou pelos canais de contato oficiais do ente público responsável.

9. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações nas práticas de tratamento de dados ou em obrigações legais. Recomendamos a consulta regular desta página. A data da última atualização será sempre indicada ao final do documento.